Direito de arrependimento e limites nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – NK Nazima e Kakazu | Advogados
Direito de arrependimento: o que mudou? - SeuDireito - Proteste
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MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor
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Direito de Arrependimento
Artigo 49 - CDC / 1990
Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
Direito à desistência e arrependimento de compra
Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Direito do consumidor prazo de devolução: veja o que fazer!
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Direito de Arrependimento do Consumidor | Jusbrasil
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Direito de arrependimento - PROCON RS
